| COLABORADORES > William Nagib Filho
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| 23/5/2009 18:25:42 |
O fim da separação judicial está próximo!
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, dias atrás, em primeiro turno, por 374 votos a 15 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a separação judicial.
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| 9/5/2009 19:01:30 |
Ainda o “Refis da Crise”
Semana passada o leitor do “Diário” teve acesso a amplo panorama acerca do chamado “Refis da Crise”.
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| 2/5/2009 17:48:32 |
Refis da Crise
Após passar pela Câmara, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 02/2009, originário da Medida Provisória 449/2008, que restabelece novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais.
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| 18/4/2009 18:38:57 |
Fechado o cerco aos fumantes
Falta apenas a sanção do Governador Serra. A Lei Estadual 577/2008 proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Aplica-se aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
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| 4/4/2009 18:18:28 |
Nova lei para consórcios: faltou regrar um grande detalhe!
A Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio, considerado instrumento de progresso social destinado a proporcionar o acesso ao consumo de bens e serviços. Possui 49 artigos e trata de vários aspectos desse sistema bastante querido pelos consumidores brasileiros.
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| 21/3/2009 16:59:16 |
Uma venda casada disfarçada
Quem tem criança por perto sabe da forte influência que as redes de fast food exercem com proposta de brinquedos e jogos associados à compra de determinados alimentos.
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| 7/3/2009 18:57:23 |
Acabar com o Exame de Ordem: quem ganha com isso?
A juíza da 23ª Vara Federal do Rio, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, concedeu esta semana um mandado de segurança a seis bacharéis em Direito proibindo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de exigir deles a aprovação no exame da entidade para que obtenham o registro profissional.
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| 14/2/2009 17:14:35 |
Presunção de inocência e (suposta) impunidade: algumas considerações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recentemente havia dito que somente deveriam estar nas cadeias os condenados definitivamente pela Justiça e os criminosos de alta periculosidade. "A rigor, só deveria estar no sistema carcerário quem tem o trânsito em julgado ou alguém perigoso".
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| 20/12/2008 19:04:12 |
Ampla defesa, presunção de inocência e confronto de princípios constitucionais
Pouco antes das eleições municipais de 2008 alguns órgãos de imprensa, especialmente a eletrônica, publicavam o histórico de registros fiscais, cíveis e penais de candidatos ao pleito. Escancaravam-se dados obtidos dos sites e dos cartórios de distribuição de processos, divulgando a esmo desde execuções fiscais até ações criminais de conteúdo grave.
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| 6/12/2008 17:48:10 |
SENHORES VEREADORES: ATENÇÃO!
O Decreto Municipal n° 8148, de 31 de janeiro de 2008, regulamenta a Lei n° 3767, de 4 de setembro de 2007, a chamada “Lei de Incentivos Fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito da Cultura, do Esporte, da Saúde, da Ação Social, do Meio Ambiente e do Turismo, dentro do Município de Rio Claro”.
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| 22/11/2008 16:34:39 |
OAB RIO CLARO: Merecidas homenagens
A vida comunitária sempre gerou conflitos de interesses em razão de aspirações e desejos não satisfeitos ou resistidos, por indivíduos ou grupos.
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| 12/10/2008 05:42:01 |
“A nova lei de estágios e seus principais destaques”
Publicada no último dia 26 de setembro, a Lei 11.788 disciplina os regramentos para o estágio país afora, inclusive para estrangeiros devidamente matriculados no Brasil, buscando proteger o abuso de mão-de-obra contratada até então visto.
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